“FALAR FRANCAMENTE: SOBRAS FUNDEB, esclarecer é preciso.”

 CARTA NÚMERO 1.

“FALAR FRANCAMENTE: SOBRAS FUNDEB, esclarecer é preciso.”

 

Colegas,

Não é algo novo o tratamento que vem sendo destinado a Trabalhadores e Trabalhadoras da Educação. Se por um lado, a propaganda oficial sobre a Educação provoca uma sensação de melhoras, por outro, a realidade dos profissionais do Magistério é diametralmente oposta, os indicadores sociais e educacionais comprovam esta falta de convergência.

A narrativa mais propagada pela classe política gerenciadora dos interesses da Elite utiliza o argumento de que o número de estudantes nas escolas aumentou nas últimas décadas e isso é um grande avanço, não deixamos de reconhecer este fato. Por outro lado, o aspecto quantitativo é insuficiente para afastar a exclusão escolar que se perpetua e a falta de reparação étnica neste país cuja escravização durou mais de três séculos.

A qualidade educacional não chegou ainda e não se encontra no horizonte. A valorização real do Magistério não ocorreu. São 40 anos de inclusão quantitativa, aumento de matrículas, mas também de muita evasão e abandono escolar. Parafraseando Rui Barbosa, assim como “Justiça tardia, não é Justiça”, Educação quantitativa, sem qualidade, não é Educação.

O argumento sobre avanços quantitativos nos últimos anos não se sustenta mais, a Educação Básica Popular com Qualidade não vem sendo ofertada pelo conjunto de estados e municípios. Há discursos, há propaganda oficial, faltam ações e resultados qualitativos na área.

Traço este quadro inicialmente, porque considerando o reiterado modus operandi da maioria da Classe Política, que tem nos trazido ao fracasso educacional no país, será mais compreensível o ponto específico que motivou esta  “carta” sobre a negativa do Rateio de “Sobras do Fundeb” em 2021 para Profissionais do Magistério em muitos locais do Brasil. Vamos adiante.

Antes de mais nada, "sobras FUNDEB" não se relaciona com "Precatórios FUNDEF", são assuntos distintos.

Como sabemos, o FUNDEB teria que ser modificado em 2020 e foi.  Inclusive, tornou-se política pública incorporada na Constituição Federal, artigo 212-A, atribuindo-se a este ‘Fundo’ um caráter legal permanente.

Além da alteração Constitucional pela emenda 108/2020, houve também a edição da Lei 14.113/2020, apelidada de “Nova Lei do FUNDEB”, exclusiva para regulamentar o “Novo” Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB.

Na “Nova Lei do FUNDEB”, foram realizadas alterações quanto aos percentuais de recursos a serem destinados ao pagamento de remuneração dos profissionais do Magistério, antes 60% do Fundo para tal finalidade, agora são 70%, apenas para as salários. Além desta modificação no campo remuneratório, também houve um acréscimo nos percentuais de repasses de complementação da União, o que ocorrerá de forma gradativa até o teto legal previsto em Lei,  já em 2021 o repasse foi alterado de 10% para 12%, e assim continuará a subir.

Neste contexto de transição normativa, sem desconsiderar também a Pandemia e as escolas fechadas, os recursos do FUNDEB passaram por outras especificidades conforme estado e município, inclusive, possibilitando sobras de recursos nos caixas dos entes federativos.

Bom alertar que a arrecadação de impostos e tributos no país impacta no montante do  referido Fundo, porém, nesta transição 2020/2021 não houve oscilações  significativas neste aspecto, apesar da crise sanitária que ainda perdura. Desta maneira, é bom saber que o FUNDEB não sofreu alterações financeiras de monta neste período.

Será neste ambiente que o ano de 2021 trouxe para alguns entes federados estas "sobras do FUNDEB", pois percentuais de repasse da União e de aplicação em remuneração foram alterados para mais, contudo, muitos gestores(as) não se atentaram a esta possibilidade com antecedência, não dimensionaram economicamente esta consequência advinda das mudanças legais, não reajustaram salários em 2021, não consideraram que mais recursos para Educação chegariam, ao lado de outras “economias” geradas pela  Pandemia no âmbito educacional de cada local, em razão de escolas fechadas e quase nenhum investimento verdadeiro no ensino remoto para educação popular

Diante disso, alguns gestores e algumas gestoras pelo Brasil, agora no final de 2021, destinaram as " sobras" do FUNDEB para "abonos", "14° e 15° salários" etc, quando na verdade deveriam ter já no início do ano de 2021 corrigido salários, reestruturado planos de carreiras, considerando os novos recursos trazidos pela alteração constitucional e a nova Lei do FUNDEB, 14.113/2020. Entretanto, a maioria de governadores(as) e prefeitos(as) nada fez, tampouco rateio das “sobras”.

Em razão de tudo isso, chegamos aqui, Dezembro de 2021, nesta situação relacionada aos recursos da Educação e a oportunidade de Valorização de Profissionais do Magistério Público. Então, a pergunta:  Se existe esta possibilidade de rateio destas "sobras" de recursos FUNDEB 2021, por que todos os governantes não fazem isso?

Se não fazem, confirmada está a conduta da Classe Política sobre o descaso total com a Educação  e a Valorização do Magistério aludidos no início deste texto.

Profissionais do Magistério recebem baixos salários, são alvos de alta carga tributária e previdenciária, não  recebem reajustes, aumentos e recomposições há anos, trabalham em condições insalubres, existe uma precarização e desmotivação profissional que afastam novos trabalhadores e trabalhadoras para carreira, ou seja,  somos a  categoria mais apta a uma atualização salarial e reconhecimento neste país, o rateio das sobras do FUNDEB seria um primeiro passo.

Como se não bastasse a insensibilidade de parte da Classe Política neste âmbito, Diretorias Sindicais de Representação da Classe Trabalhadora da Educação e Conselheiros(as) Sociais do FUNDEB passaram o ano de 2021 alheios, distraídos, inocentes a toda esta problemática, resolveram cobrar agora, final do ano de 2021, para governadores(as) e de prefeitos(as) ratearem as “sobras”, depois da pressão da categoria nas redes sociais, afinal, parte destes recursos não gastos resultam do aumento de 60% para 70% do percentual a ser investido em remunerações dos profissionais do magistério, que não ocorreu.

Colegas, não caiam nessa, gestores que não querem pagar rateio das “sobras”, e que gastaram açodadamente estas “sobras” resultantes de aporte de recursos não previstos até a modificação da Lei do FUNDEB, são péssimos representantes, tanto quanto diretorias sindicais que não mobilizaram a categoria sobre o tema durante estes últimos meses, que ficaram calados, sem divulgar com toda a transparência e amplitude o funcionamento dos ‘CACS FUNDEB’, Conselho de Acompanhamento e Controle Social do FUNDEB, que existe nas esferas federativas (União, estados e Municípios), justamente para evitar situações como estas que vivenciamos agora.

Vale alertar que estes representantes sindicais querem neste momento criar a falácia de que nada poderiam fazer porque possuem apenas um voto no CACS. Mas, diante disso, perguntamos: e a Luta Política? Por que não chamaram Trabalhadores(as) para mobilização no decorrer do ano? Por que não fizeram nada?

Por outro lado, para garantir neste momento que rateio de sobras possa virar realidade para todos e todas, efetivos(as) e temporários(as), precisamos de luta política e representatividade política, pressão em gestores e parlamentares estaduais e federais de sua região.

A Classe Política que está aí, em sua maioria, é opressora, mente escravagista e colonial, reacionária, formada por legítimos representantes da Elite. Quando a Classe Política não distribui sobras de recursos que são direito nosso, de Trabalhadoras e Trabalhadores, ela investe em obras de empreiteiras, compras de objetos e equipamentos, em serviços, alimentando lucros de grandes empresas ao modo que bem desejam.

Hora também de refletir sobre o ‘Aprendizado’ diante esta situação, não pode tudo isso significar mais uma “rasteira” na Categoria, pois, mesmo sem uma regulamentação efetiva sobre o assunto “rateio das sobras” não deixa de ser possível esta distribuição do resto dos recursos do FUNDEB 2021, basta vontade política.

 PROFESSOR Marco Aurélio.

Instagram: @marcoaurelioprofessor